Estados pedem urgência na renegociação da dívida com o Governo Federal
Unidades da federação não aceitam o condicionamento da renegociação à redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
Na condição de coordenador dos secretários de Fazenda no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o titular da pasta no Maranhão, Cláudio Trinchão, vai intensificar o contato com parlamentares, na volta do recesso do Congresso Nacional, para solicitar urgência na apreciação de matérias legislativas que tratam da renegociação da dívida dos estados com a União.
Refutando a proposta do Governo Federal de condicionar a renegociação da dívida a uma redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelas unidades da federação na tarifa da energia elétrica, Cláudio Trinchão esclareceu que os estados não estão em condições de reduzir as receitas do imposto sobre esse segmento, que correspondem a até 12% da arrecadação do tributo.
"O Governo Federal acena com uma proposta inaceitável, pois prevê apenas um adiamento do pagamento da dívida sem reduzir o estoque do débito e em troca pede que os estados renunciem a uma receita líquida e certa de ICMS", disse o secretário estadual da Fazenda.
Na avaliação de Trinchão, os estados são favoráveis às medidas de redução do chamado custo Brasil, mas não podem perder receitas, pois estão comprometidos com outras despesas impostas com os novos pisos salariais de categorias funcionais, redução dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e supressão do repasse da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), além do aumento das vinculações orçamentárias, como a exigência do limite mínimo de 12% da receita líquida em gastos com a saúde.
Mudanças - Trinchão assegurou que os estados querem diversas mudanças nos contratos das dívidas, para em curto prazo reduzir os desembolsos com os encargos e ampliar as disponibilidades dos orçamentos estaduais para investimentos nas áreas de infraestrutura, saneamento, educação e saúde. O assunto já está sendo tratado no Ministério da Fazenda para construção de uma solução consensual.
"Sem esta renegociação para reduzir os custos do serviço da dívida, os estados terão uma diminuição acentuada na sua capacidade de realizar investimentos públicos", afirmou Trinchão, destacando que o valor anual pago pelas unidades federadas, na sua grande maioria, é superior aos recursos destinados para investimentos.
Proposto o alongamento de prazo de pagamento do resíduo da dívida
Os estados defendem o alongamento da dívida remanescente de 10 para 20 anos e redução dos juros de 15% para 9%
As sugestões já apresentadas pelos Estados aos parlamentares solicitam o alongamento do prazo de pagamento do resíduo do estoque da dívida remanescente de 10 para 20 anos, redução dos juros e do comprometimento da receita de 15% para 9%, além da mudança no indexador para a correção da dívida com a União.
O secretário de Estado da Fazenda, Cláudio Trinchão, explica que a proposta dos estados é tecnicamente adequada, pois, quando da negociação da dívida em 1997, o país convivia com taxas de juros altíssimas, o que elevou o custo assumido pelas unidades federadas. O cenário se alterou nos últimos anos com o controle sobre a inflação, mas as taxas de juros pagas à União continuam elevadas, asfixiando as finanças estaduais.
Segundo Trinchão, hoje a União consegue financiar-se no mercado financeiro a custos menores para amortização de sua dívida do que os juros exigidos aos estados para quitação de suas dívidas com o Governo Federal. Em certa medida, os Estados, agora, estão subsidiando a União.
Em meados de abril Secretários estaduais de Fazenda, declararam apoio ao projeto de lei complementar 86/2012, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e autoriza a União a fazer uma nova renegociação dos débitos estaduais, recalculando retroativamente o valor das dívidas desde a assinatura dos contratos.
O novo cálculo usaria o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), cuja variação no período é bem inferior à do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI). A partir daí, haveria apenas juros fixos de 3% ao ano sobre os saldos devedores, sem uso de índice para correção monetária das dívidas.
Recentemente, a Comissão Especial do Pacto Federativo, criada pelo presidente do Senado, José Sarney, depois de analisar a questão das dívidas dos estados, chegou a um consenso sobre a troca do índice de correção das dívidas do IGP-DI pelo IPCA.
Na proposta da comissão, a taxa de juros ficaria fixa, em 3% ao ano - metade do que é cobrado hoje -, e o comprometimento da receita líquida real com o pagamento da dívida cairia dos atuais 13% para no máximo 11%. (Fonte: O Estado do Maranhão)