Governo do Estado amplia a faixa de faturamento do Simples para R$ 2,4 milhões

31-12-2010 15:44

 A governadora Roseana Sarney assinou decreto que amplia o teto do Simples Nacional, R$ 1,8 milhão para R$ 2,4 milhões, possibilitando que um número maior de empresas sediadas no estado se cadastre no regime das micro e pequenas empresas. A medida, instituída por meio do Decreto 27.201, de 29 deste mês, terá efeitos a partir de amanhã.

Para o secretário de Estado da Fazenda, Cláudio Trinchão, essa é uma medida de largo alcance para reduzir a carga tributária sobre as empresas maranhenses, aumentar a oportunidade de formalização e possibilitar a criação de novos empregos.

Com o decreto, a faixa de faturamento anual para que as empresas sediadas no Maranhão possam solicitar o enquadramento no Simples Nacional passou para R$ 2,4 milhões, tanto para micro como para Empresa de Pequeno Porte (EPP).

O Simples Nacional completou três anos em vigor e tem atualmente, no país, mais de 4 milhões de empresas optantes. No estado do Maranhão, esse número é de 60.867 empresas que aderiram ao regime, sendo que, deste total, 42 mil são contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS).

Nota fiscal eletrônica - Desde o dia 1º deste mês, as empresas do Simples Nacional passaram a ser obrigadas ao uso de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações destinadas a órgãos públicos.

A Secretaria da Fazenda faz um alerta a essas empresas para que, ao preencher a NF-e, observem as regras da Resolução nº 010/2007, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Os contribuintes do Simples deverão deixar em aberto os campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, fazendo constar, no campo de informações complementares ou no corpo do documento, as expressões: Documento emitido por ME ou EPP optante do simples nacional, e não gera direito a crédito fiscal de ICMS, de ISS e de IPI.

Segundo o gestor da Célula de Ação Fiscal/Trânsito da Sefaz, Damázio Nazaré Junior, as empresas optantes do Simples Nacional, em regra, não transferem créditos dos tributos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo regime, e assim não devem informar o valor da base de cálculo, tampouco valores do imposto próprio na Nota Fiscal.

Enquanto não for determinado um Código da Situação Tributária (CST) específico para identificar as operações realizadas por contribuinte do Simples Nacional, a NF-e, emitida por esses contribuintes, deverá obedecer a seguinte recomendação quando do preenchimento: campo CST do grupo de tributos de ICMS Normal ou ST informar o valor 41 (41 não tributada).

Agendamento do Simples

Terminou ontem o prazo determinado pelo Sebrae Nacional para que as micro e pequenas empresas brasileiras pudessem fazer o agendamento para entrada no Simples Nacional. Quem não tiver pendência fiscal entra automaticamente em janeiro, quando ocorrem as entradas anuais. Porém, quem tiver alguma pendência, ganhará tempo para resolver.

O agendamento não é obrigatório. Ele foi instituído pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, em 2009, para dar mais tempo às empresas para a solução de pendências.

Segundo o Sebrae, quem perdeu o prazo, só poderá entrar em janeiro de 2012. A exceção é apenas para empresas novas, que podem entrar logo após serem formalmente constituídas. Mas estas não podem fazer agendamento de opção pelo sistema.

 (O ESTADO DO MARANHÃO;ED: 17671; PRIMERO CADERNO; ECONOMIA; SIMPLES)

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