Governo encaminha quatro Medidas Provisórias para votação na Assembléia

26-01-2011 16:53

Marco Aurélio D’Eça

Da editoria de Política

A governadora Roseana Sarney (PMDB) encaminhou à Assembléia Legislativa quatro Medidas Provisórias que mexem na estrutura administrativa do estado. Além de garantir o salário-base mínimo de R$ 540,00 para o Grupo Ocupacional Apoio Administrativo Operacional (ADO), as MPs abrem possibilidade de Processo Seletivo Simplificado para professores da rede estadual; fixa em R$ 8.820,00 o valor máximo a da retribuição indenizatória para representantes de outros poderes que ocupem cargos no Executivo e amplia de 40 para 50 o número de vagas no Conselho de Gestão Estratégica do Governo do Estado.

Embora as MPs necessitem de convocação da Assembléia, o presidente da Casa, Marcelo Tavares (PSB), mostrou não pretender fazê-la, uma vez que os trabalhos da nova legislatura já começarão na próxima terça-feira. “Estamos analisando a necessidade de convocação”, disse Tavares.

O estabelecimento do salário-base do grupo ADO é uma adequação ao salário mínimo estabelecido pelo Governo Federal válido para o mês de janeiro. De acordo com a Medida Provisória nº 85/2011, a categoria terá vencimento-base mínimo de R$ 540,00, para os ocupantes do Nível 1 da carreira, e de R$ 608,66 para quem está no Nível 25, o maior da categoria.

A explicação é do secretário de Planejamento e Gestão, Fábio Gondim: “O reajuste proposto recompõe de forma linear o vencimento-base, fixando o valor do nível inicial desse grupo em R$ 540,00, mantendo de uma referência a outra o percentual de 0,5%, fato esse decorrente do salário mínimo vigente”.

Na Medida Provisória nº 88/2011alterou e acrescentou dispositivos da Lei 6.915/1997 que trata da contratação de servidores. Estabelece as regras para contratação de professores para o ensino fundamental, ensino especial, ensino médio e instrutores para oficinas pedagógicas e cursos de educação profissional, “desde que não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados”.

Neste caso, a justificativa é do chefe da Casa Civil, Luís Fernando Silva: “A MP objetiva dentre as situações caracterizadas como de excepcional interesse público a contratação de pessoal técnico, administrativo e operacional para atender às necessidades inadiáveis de serviços públicos essenciais”.

Conselho – As duas outras Medidas Provisórias tratam exclusivamente das regras de remuneração e organização do 1º Escalão do governo. Pela MP nº 87/2011, o Conselho de Gestão Estratégica de Políticas Públicas do Governo do Estado passa a ter 50 membros, “de livre nomeação do governador, dentre representantes do governo e da sociedade civil”.

Luís Fernando Silva também explicou que a medida se justifica pela criação de mais uma secretaria de Estado (a de Administração Penitenciária) e o aumento de gestores com status de secretário (e com direito a assento no Conselho).

“Para a gestão recém-iniciada, com propósitos novos e ambiciosos de desenvolvimento integrado, é de bom alvitre que o conselho tenha em sua composição mais representantes da sociedade civil”, justificou o chefe da Casa Civil.

A última MP, de nº 86/2011, trata do valor a ser indenizado aos demais poderes, pelo poder Executivo, quando detentores de cargo efetivo ou mandato eletivo estiverem no desempenho do cargo de secretário de estado. Este valor será de R$ 8.820,00.

 

(Fontes: O ESTADO DO MARANHÃO, Ed. 17.697, POLÍTICA – pág. 03)

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