Petrobrás despejará R$ 124 milhões no Maranhão a título de Compensação Ambiental
A Petrobrás firmou acordo com o Governo do Estado do Maranhão, por intermédio da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais, para cumprimento de Compensção Ambiental referente à licença de da Refinaria Premium
O acerto será parcelado até 2018, data em que estima-se o pleno funcionamento da refinaria e não em 2014 como tem pregado o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão. Valor do contrato: R$ 124.702.491,90.
Abaixo a publicação do Diário Oficial do Estado do Maranhão, edição do dia 6 deste mês:
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO N° 01/2011/SEMA.
Termo de Compromisso celebrado entre o Estado do Maranhão, por
Intermédio de sua Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos
Naturais – SEMA, e Petróleo Brasileiro S/A- PETRÓBRAS. OBJETO:
Constitui objeto do presente Termo de Compromisso o cumprimento
de Compensação Ambiental referente à Licença de Instalação n°
059/2011 (Instalação da Refinaria Premium I), conforme previsão do
artigo 36 da Lei Federal nº 9.985 de 18 de julho de 2000, Lei Estadual
9.412 de 13 de julho de 2011 e decisão da 4ª Reunião Ordinária da
Câmara Estadual de Compensação Ambiental -CECA. DOS RECURSOS.
O presente Termo ensejará no repasse de recursos financeiros
pela Petrobrás no valor total de R$ 124.702.491,90 (cento e
vinte e quatro milhões, setecentos e dois mil, quatrocentos e noventa
e um reais e noventa centavos) a serem pagos de forma parcelada
até ano de 2018. VIGÊNCIA: O presente Termo entrará em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Maranhão,
com vigência de 07 (sete) anos, podendo ser alterado ou denunciado.
DATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2011. BASE
LEGAL: Artigo 36 da Lei Federal nº 9.985 de 18 de julho de 2000,
Lei Estadual 9.412 de 13 de julho de 2011 e decisão da 4ª Reunião
Ordinária da Câmara Estadual de Compensação Ambiental -CECA.
e demais disposições legais aplicáveis, ao presente Termo de Compromisso.
FORO: Comarca de São Luís – MA. ASSINATURA:
Carlos Victor Guterres Mendes. Secretário de Estado e Meio Ambiente
do Maranhão. PAULO ROBERTO COSTA. Diretor de Abastecimento
Petróleo Brasileiro S/A. FERNANDO F. MARTINEZ E
LUIZ A.G. DOMINGUES – Testemunhas. (Fonte: Blog do Luis Cardoso)