Sancionada lei que incentiva o desenvolvimento econômico

01-01-2011 15:54

Imperatriz - O prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira, sancionou, no fim de dezembro, Lei Complementar nº 003/2010, que institui o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico do Município de Imperatriz.

De acordo com a lei, poderão pleitear a inclusão no programa novos empreendimentos econômicos que vierem a se instalar no município, assim como os empreendimentos já em atividade que vierem a ampliar suas instalações, cujas atividades estejam enquadradas nas áreas: industrial; de logística; comercial de distribuição; de prestação de serviços; condomínios e loteamentos empresariais e pólos ou distritos industriais.

A lei não inclui empresas cujas vendas ou serviços ocorram diretamente no varejo. Já para os empreendimentos industriais, a área construída ou a ampliar não poderá ser inferior a 1.500 m².

No inciso 3º, a lei diz que os novos empreendimentos econômicos já existentes, cuja atividade principal for a prestação de serviços, somente terão os benefícios da Lei Complementar se tiverem em seu quadro funcional no mínimo 50% de empregados devidamente registrados, na data de concessão do benefício e comprovar aumento do seu quadro funcional, em pelo menos 50 novos empregados, devendo manter este número total durante todo o prazo de vigência.

O programa de incentivos de que trata a legislação, de acordo com artigo 3º, abrange benefícios fiscais na forma de isenção limitada ao prazo máximo de 10 anos, iniciando-se a contagem na primeira concessão do incentivo, independentemente de alterações posteriores na legislação.

Impostos - O secretário de Desenvolvimento Econômico de Imperatriz, Sabino da Costa, explicou que o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a aquisição de imóvel onde funcionará o empreendimento será limitada à alíquota de 1%, assim como o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) que incidir sobre a execução das obras civis de construção, ampliação ou reforma do prédio para a instalação da indústria, bem como todos os serviços necessários para a instalação dos equipamentos industriais, limitada a alíquota mínima de 2%.

“Fica estabelecida a aplicação da mesma alíquota de 2%, após a entrada em operação do empreendimento beneficiário dos incentivos fiscais previstos na Lei Complementar”, detalhou o secretário.

Conforme Sabino Costa, a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) somente será concedida a partir do exercício seguinte ao início da entrada em operação do empreendimento devidamente comprovado pela emissão de notas fiscais.

Ampliação - O secretário Sabino Costa disse que os empreendimentos já em atividade que vierem a ampliar suas instalações, os benefícios da Lei Complementar nº 003/2010 incidirão somente sobre a área ampliada.

O artigo 4° diz que será também extensiva a concessão dos benefícios tributários, previstos no artigo 3º, aos novos empreendimentos já em atividade que vierem a ampliar suas instalações, mediante a utilização de imóveis de terceiros, através de locação ou de leasing imobiliário, e terão vigência pelo período máximo de 10 anos.

A empresa que pretender se habilitar aos incentivos fiscais deverá protocolar requerimento de início do processo de incentivos fiscais na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, devidamente instruído com os dados do projeto e histórico financeiro da empresa nos últimos três anos.

Os documentos apresentados pela empresa serão submetidos à análise da comissão especial designada pelo prefeito, que emitirá parecer a respeito da aprovação ou da rejeição do início do processo de incentivos fiscais, ficando a seu critério exigir da pretendente os documentos adicionais que julgar necessária à instrução do processo.

ITBI: desconto só até o dia 3 deste mês

Imperatriz – A Secretaria da Fazenda e Gestão Orçamentária de Imperatriz (Sefazgo) prossegue com a campanha de descontos para pagamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

O secretário adjunto da Fazenda, Jefferson Alves, explicou que o pagamento do ITBI poderá ser efetuado com desconto de 20% até 3 de janeiro de 2011.

“Os dados da Receita Municipal mostram que, até meados de 2010, cerca de 40% dos imóveis encontravam-se em situação irregular em relação à documentação definitiva e pagamento de impostos como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ITBI”, disse Alves.

Para facilitar a regularização desses imóveis, a Câmara Municipal aprovou Projeto de Lei do Executivo municipal que concede incentivo fiscal para pagamento do ITBI. O programa de regularização fiscal do ITBI está em vigência desde outubro deste ano.

“É uma grande oportunidade para os proprietários de imóveis regularizarem sua situação no Município e receberem a titulação do seu imóvel”, destacou o secretário adjunto, que, desde o começo da segunda quinzena deste mês responde interinamente pela pasta em virtude das férias do secretário Liberato Rodrigues.

Toda documentação que seja necessária para a assinatura de representante legal da Sefazgo está sendo feita pelo subsecretário, até mesmo no recesso de Ano-Novo. “Não haverá descontinuidade dos serviços prestados por esta Secretaria à população”, informou Alves.

 (O ESTADO DO MARANHÃO;ED: 17672; CADERNO CIDADES; IMPERATRIZ)

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