Antaq multa Porto Chibatão em R$ 100 mil
BRASÍLIA - A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) aplicou multa de R$ 100 mil à empresa Chibatão Navegação e Comércio LTDA., o maior porto privatizado do Amazonas, por não se regularizar junto à autarquia quando intimado, em 2009, por meio do processo nº 50300.002024, ignorando, assim, o artigo 16, inciso XV, da resolução nº 1555/2009. O prazo para o pagamento é de 30 dias, a contar da publicação, ou seja: 27 de setembro, se considerados apenas dias úteis.
O incido estabelece multa de até R$ 300 mil por esse tipo de irregularidades. Segundo a resolução 2.197, de 18 deste mês, publicada na edição de segunda-feira (22), do Diário Oficial da União (DOU), o diretor-geral da Antaq, Fernando Fialho, ressaltou que a decisão foi deliberada pela diretoria colegiada do órgão, durante a 298ª reunião ordinária, realizada em 28 de julho.
O chefe da unidade da Antaq em Manaus, Aglair Carvalho, informou que a publicação da multa ocorre após o prazo aberto para recurso e destacou que, caso o porto não efetue o pagamento em 30 dias, entrará na Dívida Ativa da União. (Fonte: O Estado do Maranhão)