Câmara favorece portos do N e NE
BRASÍLIA - A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou a prorrogação do prazo de isenção do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) até janeiro de 2022. A medida incide sobre as navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre que transportem mercadorias embarcadas em portos do Norte e do Nordeste do país.
O projeto aprovado (PL 7669/10), de autoria da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), altera a Lei 11.482/07, que previa a isenção do AFRMM até janeiro de 2012. Para a deputada, a prorrogação da isenção ajuda a reduzir as desigualdades sociais existentes entre as regiões brasileiras.
"Embora reconheçamos o papel do AFRMM na manutenção da frota nacional e no crescimento da nossa indústria da construção naval, não podemos desconsiderar a permanência das diferenças regionais na economia brasileira", afirmou.
O relator do projeto, deputado Geraldo Simões (PT-BA), disse que, se o adicional de frete voltar a ser cobrado, haverá custos extras ao setor e dificuldades para superação de suas deficiências. "Deve-se considerar que as duas regiões ainda são carentes de incentivos para o desenvolvimento de suas economias e que a promoção do setor de transportes aquaviários regional dependerá, entre outras medidas, da manutenção da isenção de pagamento do AFRMM", defendeu.
O adicional de frete constitui a fonte básica de receita para o Fundo da Marinha Mercante (FMM), cujo objetivo é prover recursos para a renovação, ampliação e recuperação da frota mercante nacional e para o desenvolvimento da indústria da construção naval no Brasil.
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A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. (Fonte: O Estado do Maranhão)