Coluna Estado Maior: Municípios

06-05-2011 15:33

 

Brecha

A Assembléia Legislativa pode ter cometido um erro na aprovação do Projeto de Resolução que cria as condições para emancipações. Membros da assessoria jurídica e advogados já haviam alertado quanto à natureza da proposta - que deveria ter a forma de Projeto de Lei Complementar e não de Resolução. O assunto voltou à tona ontem, pelo deputado Neto Evangelista (PSDB), mas os deputados decidiram aprovar a PR do jeito que estava. (Fonte: O Estado do Maranhão)