Comissões são treinadas para a aplicação do novo Código de Licitação estadual
Muito mais abrangente, o novo código, que entrará em vigor no dia 12 de julho, garantirá a transparência das licitações e o combate à corrupção.
A Comissão Central de Licitação (CCL) promoveu na manhã de ontem treinamento com as comissões setoriais para a aplicação do novo Código de Licitação do Estado (Lei nº 9.579), que está em fase de implantação. As atividades aconteceram no Centro de Convenções Governador Pedro Neiva de Santana (Cohafuma). O objetivo era sanar as dúvidas sobre a aplicação da lei, que entrará em vigor no dia 12 de julho deste ano.
O novo código é o quarto a ser implantado no Brasil e substituirá as leis vigentes, retirando delas apenas o necessário. O código é considerado o mais abrangente, envolvendo os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o que facilitará a aplicação da lei, garantindo a transparência das licitações e o combate à corrupção. “Esse código traz essa vantagem. Facilitará o trabalho do gestor, do aplicador, que são as comissões setoriais, do controlador e até a fiscalização dessas licitações”, afirmou Francisco de Salles Baptista Ferreira, presidente da CCL.
O novo código inova quando extingue duas modalidades de licitações, o convite e a tomada de preço. “O convite era uma das grandes causas de corrupção no Estado”, ressaltou. Nesta modalidade, o processo licitatório era mais rápido, porque convidava-se três empresas, uma delas a de uma amigo do administrador. As outras duas só entravam na concorrência para completar a lista.
Segundo o presidente da CCL, no Maranhão sempre existiram problemas sérios com esse tipo de licitação, já que o convite era feito sigilosamente, entre amigos. “No Tribunal de Contas do Estado, há mais de mil processos condenando essa modalidade”, contou Francisco Ferreira.
Modalidades - Com a extinção do convite e da tomada de preço, apenas quatro modalidades poderão ser utilizadas nas licitações públicas do Estado – entre elas a concorrência, o leilão, o concurso e o pregão –, o que dará maior celeridade aos processos. O pregão substitui as duas extintas, segundo Francisco Ferreira, como muita vantagem, por ser aberto, publicado e sem limite de participantes. “Ele é mais transparente. Nele se abre os envelopes contendo os preços primeiro que a documentação, o que evita o número de fraudes”, explicou.
A inversão de fases também ocorrerá na modalidade concorrência. A partir da implantação do novo Código de Licitação do Estado, os envelopes com os preços serão abertos primeiro e somente depois os que contêm a documentação, a etapa mais demorada. “Ao abrir primeiramente os envelopes com preços, assim que verificarmos os valores e se a documentação da melhor proposta estiver correta não será preciso abrir os envelopes de documentação dos outros participantes do processo. Será tudo mais rápido”, esclareceu o presidente.
Francisco Ferreira destacou ainda uma nova regra importante. O código admitirá também a vitória da melhor oferta, pois nem sempre o melhor preço é o mais adequado para a sociedade. Para isso, serão instituídos sistemas auxiliares, como a pré-qualificação. “Queremos uma caneta, por exemplo, que seja barata e funcione. Não vai adiantar a caneta mais barata que não escreve quando se precisa. Então, para garantir a melhor oferta, todos os fabricantes de caneta concorrentes mostram seus produtos, nós verificamos as que realmente funcionam e dentre elas se faz a concorrência de preço”, explicou.
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O professor Jacoby Fernandes, que foi relator e sistematizou o novo Código de Licitação do Estado, ministrou palestra durante o treinamento promovido pela Comissão Central de Licitação (CCL). (Fonte: O Estado do Maranhão)