Confederação quer mudar itens da Lei dos Portos
Audiência realizada no Senado debateu maior flexibilidade para os portos privativos.
BRASÍLIA - A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, durante audiência pública, defendeu a reformulação da legislação portuária brasileira para dar segurança jurídica ao setor e viabilizar maior volume de investimentos da iniciativa privada para ampliar a capacidade operacional dos portos. Ela abordou o tema em audiência pública conjunta das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), Serviços de Infraestrutura (CI) e Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), do Senado, para discutir o Projeto de Lei 118/09, de sua autoria. A proposta altera dispositivo da Lei dos Portos (8.630/93), permitindo que terminais de uso privativo misto movimentem cargas de terceiros, independente da quantidade de carga própria da empresa que opera no porto.
Esta proposta, avaliou a presidente da CNA, abriria oportunidades para a injeção de mais recursos privados para a construção de novos portos e para a ampliação da capacidade operacional dos terminais já existentes, o que poderia ajudar a suprir o aumento da demanda dos produtos do agronegócio que chegam aos portos.
"Precisamos da iniciativa privada para cobrir a ausência do governo e dar oportunidade para a livre concorrência. Quem ganha com isso é o cidadão brasileiro", disse a senadora, autora de um dos requerimentos para a realização da audiência pública. Segundo ela, outra vantagem é que as empresas interessadas e com capital para investir e explorar um porto teriam como alternativa a movimentação apenas de cargas de terceiros, ou seja, de empresas que não dispõem de carga própria.
Problemas - O grande entrave, ressaltou a senadora, é que a legislação atual impede a operação de cargas de terceiros. Apesar de a lei dos portos prever a movimentação de cargas próprias e terceiros em terminais de uso privativo misto, o Decreto 6620, publicado em 2008 para regulamentar a lei, define que a movimentação de cargas próprias deve ser preponderante, enquanto a de terceiros deve ser feita em caráter eventual. Desta forma, acrescentou a presidente da CNA, este decreto se tornou uma barreira para os investimentos da iniciativa privada. "Foi um decreto que fechou o país depois de 200 anos da abertura dos portos", lembrou.
Para o consultor de infraestrutura e logística da CNA, Luiz Antônio Fayet, um dos expositores da audiência pública, as barreiras impostas pelo decreto podem causar impacto brutal para o agronegócio, diante do aumento das exportações e da falta de portos para receber a demanda dos produtos que são exportados. Citou como exemplo as vendas externas do complexo soja, que aumentaram de 12 milhões de toneladas para 48 milhões de toneladas nos últimos 20 anos.
Ele alertou que a baixa capacidade operacional da maioria dos portos brasileiros acaba afogando os portos da região Sul e Sudeste, que recebem grande parte dos produtos que embarcam para o exterior. Desta forma, explicou, os custos para levar a produção de soja e milho até os terminais portuários no Brasil são quatro vezes mais caros que em países como Estados Unidos e Argentina. Com as dificuldades de transporte, afirmou, muitos municípios com economia movimentada pelo setor agropecuário terão o crescimento comprometido. (Fonte: O Estado do Maranhão)