Criação de municípios vai depender de decisão judicial
A criação de 122 municípios no Maranhão ainda depende de uma decisão judicial favorável à Assembleia Legislativa na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) interposta pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A Adin foi protocolada sexta-feira no Tribunal de Justiça, um dia antes do fim do prazo para recebimento dos Requerimentos de emancipação no Legislativo. A ação da OAB não suspende os prazos do parlamento estadual, mas todo o processo pode ser frustrado em caso de acatamento da inconstitucionalidade arguida pela entidade. Mesmo assim, a análise dos pedidos de criação continua sendo seguida pelos deputados.
A Adin da OAB, sugerida pelo conselheiro Rodrigo Lago e assinada pelo presidente Mário Macieira, ataca em vários pontos a Resolução da Assembleia, que estabeleceu as regras para criação de municípios. “A resolução feriu a Constituição Federal, pois a criação de municípios só pode ocorrer através de lei complementar federal e não por meio de uma simples Resolução”, afirma Macieira, no texto da ação judicial.
O presidente da Assembleia, Arnaldo Melo (PMDB), afirmou respeitar a posição da OAB e disse que não pretende polemizar com a entidade, mas garantiu que a Casa tem argumentos para reafirmar seu posicionamento. “Nós vamos esperar a notificação do Tribunal de Justiça para apresentar nossas contra-razões”, disse o parlamentar.
A Assembleia pretende enfrentar a Adin tanto do ponto de vista formal quanto legal. O presidente da Comissão de Assuntos Municipais, André Fufuca, por exemplo, afirma que, do ponto de vista formal, as ações de inconstitucionalidade não podem questionar leis primárias, que não são atos secundários. “O que a Assembleia fez foi baixar um ato normativo secundário. As Adins só alcançam atos primários, como as leis. A Resolução é uma instrução normativa da própria Casa” afirmou.
Caberá ao procurador-geral do Estado – que defende o Poder Legislativo nestes casos – organizar os argumentos da Assembleia no processo contra a criação de municípios. Os deputados, no entanto, argumentam que só a lei de criação de município, que só ocorrerá após toda a instrução, é que poderá ser questionada quanto a sua constitucionalidade.
O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade é o desembargador José Bernardo Rodrigues. Ele pode decidir por si só ou levar o caso para o plenário do Tribunal de Justiça. Não há previsão para análise da Adin.
Comissão tem 120 dias para avaliar as propostas
A Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa tem 120 dias para apresentar os estudos de viabilidade municipal dos 122 povoados que apresentaram pedido de emancipação – quatro deles são repetidos, por isso o número de requerimentos chega a 126. Boa parte deles será arquivada já na Comissão de Triagem, quando serão observados os requisitos exigidos aos requerimentos protocolados até sábado.
Para o presidente da Comissão de Assuntos Municipais, André Fufuca, a expectativa é que este número possa ser enxugado à medida que forem se afunilando as exigências legais para tramitação. “Os requerimentos têm que atender às exigências da Resolução Legislativa”, explicou o parlamentar.
Uma das exigências era que os requerimentos fossem encaminhados por um deputado estadual. Em tese, isto tiraria do páreo os povoados de Chapada do Seringal, Faísa, Floresta e Santo Onofre, a serem desmembrado de Santa Luzia; Deputado Mercial Arruda, de Formosa da Serra Negra; Ibipira, de Mirador e Mocambinho, na região de Buriti de Inácia Vaz. Dos oito, apenas Santo Onofre terá prosseguimento, já que há outro requerimento com o mesmo pedido, assinado pelo deputado Zé Carlos da Caixa (PT).
Em conversa com O Estado, no último sábado, o presidente da Assembleia, Arnaldo Melo, reafirmou que a Casa será exigente na análise de todos os requisitos. “Nós vamos ser muito criteriosos. Não haverá equívocos ou favorecimentos”, assegurou.
Para André Fufuca, as exigências serão seguidas à risca. “Os municípios que não deram entrada por intermédio de deputados não poderão ser analisados”, ponderou ele, quando questionado sobre os “sem-patrono”.
Requisitos - Entre os 126 pedidos de criação de municípios, há muitos de povoados que não atendem ao requisito principal – o total mínimo de 6 mil habitantes. Este levantamento será feito pela Comissão de Triagem, formada por técnicos da Assembleia, que analisarão todos os aspectos formais.
Após análise da Comissão de Assuntos Municipais, os projetos de criação de municípios serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça. É o parecer da CCJ que será analisado em plenário.
A expectativa da Assembleia é que, até o fim do ano, todos os pedidos de criação já tenham sido analisados, inclusive no plenário, e as autorizações para que a Justiça Eleitoral faça os plebiscitos sejam encaminhadas. Em outra frente, a Assembleia vai brigar no campo jurídico para manter o processo em tramitação normal.
Os novos municípios em números
- Dos 83 antigos requerimentos de criação de municípios, 46 foram reapresentados atendendo às novas exigências da Assembléia;
- Dos 126 povoados emancipacionistas, 12 deles dividirão áreas de dois ou mais municípios – quatro requerimentos são repetidos;
- Barra do Corda e Codó, com cinco cada um, são os municípios que mais cederão áreas aos novos municípios; depois, vem Santa Luzia, com quatro povoados;
- Santa Teresa é o povoado que abrange áreas do maior número de municípios: São Domingos do Azeitão, Benedito Leite, São Félix de Balsas e Loreto;
- O deputado Zé Carlos da Caixa é o campeão de pedidos de emancipação, com 12 Requerimentos assinados sozinhos ou em parceria;
- A Grande São Luís pode ganhar três municípios: Maracanã e Itaqui-Bacanga querem se desmembrar da capital; Maiobão pede separação de Paço do Lumiar. (Fonte: O Estado do Maranhão)