Editorial: Guerra fiscal
O Governo Federal entrou mesmo na briga com alguns estados e está apostando na aprovação no Senado do Projeto de Resolução (PRS nº 72/2010), do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que pretende acabar com a chamada "guerra dos portos". Ou seja, a medida se propõe a pôr fim à guerra fiscal travada nos estados que oferecem benefícios para o desembarque de produtos importados em seus portos. É o caso da política de incentivos que o Espírito Santo e Santa Catarina adotam por meio do ICMS cobrado sobre bens importados, que atrai empresas importadoras para seus portos e reforça seus cofres.
O texto propõe que as atuais alíquotas do ICMS sejam unificadas nas transações interestaduais de mercadorias importadas. O Projeto de Resolução estabelece a redução gradativa das alíquotas do ICMS dos atuais 12% para 2%, nos estados menos desenvolvidos e de 7% para 2% nos mais desenvolvidos, para deter a disputa entre eles. A principal justificativa em defesa dessa medida é a proteção à industria nacional.
O raciocínio é simples: se a indústria está sofrendo com a concorrência dos importados e a balança comercial enfrenta o aumento das importações, não faz sentido os estados jogarem contra, estimulando as compras externas com esse incentivo. Mas a questão pode ser bem mais complexa, se forem considerados todos os envolvidos.
Representantes de vários estados participaram semana passada de uma reunião com a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para debater o PRS nº 72. O projeto é visto com bons olhos pelo Ministério da Fazenda sob o argumento de que os importados ficam mais baratos porque pagam menos impostos do que os produtos fabricados no Brasil.
O que não está sendo colocado com clareza são as consequências prováveis desse mecanismo de proteção à indústria. Especialistas preveem, por exemplo, que os preços de alguns insumos como aço e petroquímicos vão subir sem a concorrência externa. Sem falar que o governo terá de compensar os estados pela perda de arrecadação e de investimentos.
Os estados prejudicados, por sua vez, vão lutar até o fim contra a medida, mobilizando suas bancadas no Senado e rachando ainda mais a base do governo.
Há tributaristas que acreditam que a uniformização das alíquotas interestaduais é uma boa medida. Contudo, ressaltam que a política tributária brasileira precisa de reformas mais efetivas. Dizem que a discriminação apenas para mercadorias importadas não resolve o problema, além de ser constitucionalmente questionável.
É que, segundo alguns advogados tributaristas, o texto atual deixa margens para questionar a constitucionalidade da medida, visto que haveria uma discriminação entre as operações internas e aquelas com origem em produtos importados.
No âmbito nacional, a proposta é interessante caso consiga, efetivamente, eliminar a concorrência desleal entre os produtos importados e os de fabricação nacional.
Hoje, o ICMS interestadual tem uma alíquota geral de 12%. Quando o produto sai de um estado onde o valor cobrado é de 18%, por exemplo, a diferença de 6% é paga no estado onde a venda foi feita. Alguns estados como Espírito Santo, Goiás e Minas Gerais concedem incentivos às importações para atrair produtos para os seus portos. Dessa forma, os incentivos ganham forma de um crédito presumido ou de um financiamento no pagamento.
A guerra fiscal precisa acabar, é certo, mas isso não pode ser feito de forma imatura, sob pressão de grupos de interesse, mesmo que alguns tenham razão. (Fonte: O Estado do Maranhão)