Governo do Estado amplia o teto do Simples Nacional
Micro e pequenas empresas com faturamento de até R$ 2,52 milhões poderão fazer adesão a partir de 1º de janeiro.
A partir de 1º de janeiro, as micro e pequenas empresas do Maranhão com faturamento de até R$ 2,52 milhões poderão fazer adesão ao Simples Nacional, por força do Decreto 27.883, de 30 de novembro deste ano, que ampliou a faixa limite de faturamento do Simples, possibilitando que um número maior de empresas sediadas no estado se cadastre no regime das micro e pequenas empresas.
Para o secretário da Fazenda, Cláudio Trinchão, essa é uma medida de largo alcance tributário e social, pois de um lado ajuda a reduzir a carga tributária, não apenas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas dos outros sete tributos que compõem a cesta de tributação do Simples Nacional - são seis tributos federais, um estadual e um municipal. "Por outro lado, possibilita um significativo impacto social com a geração de novos empregos e distribuição de renda", acrescentou Trinchão.
Com o decreto, o limite de faturamento anual para que as empresas sediadas no Maranhão possam solicitar o enquadramento no Simples Nacional passou de R$ 2,4 milhões para R$ 2,52 milhões.
Atualmente, o Maranhão tem 89 mil contribuintes optantes do Simples Nacional. Deste total, 45 mil são contribuintes do ICMS. A receita de ICMS relativa aos optantes do Simples no estado alcançou em 2011 (até novembro) R$ 70 milhões, o que corresponde a 2% da arrecadação total de ICMS.
Receita Federal - Desde novembro, a Receita Federal vem realizando agendamento para empresas aderirem ao sistema de tributação dos pequenos negócios, que terão sua entrada efetiva em janeiro de 2012. Para isso, as empresas precisam estar aptas para a tributação de acordo com o Simples Nacional. O agendamento é facultativo e pode ser feito pela internet no site www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional, que terá uma aba específica durante o período de agendamento. O prazo para agendamento vai até o dia 30 deste mês.
Este ano, o Simples Nacional passou por mudanças. Com o reajuste em 50% das faixas de faturamento e o teto da receita bruta anual das empresas do sistema, a expectativa é de aumento no número de formalização de empresas de pequeno porte.
A receita bruta anual máxima das microempresas - soma das vendas de bens e serviços, mais o preço dos serviços prestados, somada com o resultado nas operações em conta alheia - passou dos atuais R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano. Já a faixa de enquadramento da pequena empresa chega ao teto de R$ 3,6 milhões. E mesmo as empresas que atingiram o valor desse novo teto este ano podem permanecer no Simples, pois apesar de os reajustes serem válidos para 2012, a receita do ano anterior também é incluída.
Para haver adesão nada mudou, mas as empresas que podem se enquadrar devem fazer o agendamento com antecedência, pois qualquer empecilho cadastral ou tributário poderá impedir a adesão ao Simples Nacional e fazer com que a empresa pague mais imposto durante todo o exercício de 2012.
Número
89 mil É o total de empresas contribuintes optantes do Simples Nacional
(Fonte: O Estado do Maranhão)