Justiça mantém Resolução sobre criação de municípios
O Tribunal de Justiça concluiu ontem a votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) interposta pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA) contra a Resolução 618/2011, da Assembleia Legislativa, que regulamenta a criação de municípios no estado. Por 13 votos a 10, os desembargadores rejeitaram a Adin mantendo as prerrogativas da Assembleia. O presidente do TJ, Jamil Gedeon Neto, absteve-se da votação.
Com a decisão, o Legislativo manterá a tramitação dos pedidos de emancipação de povoados que deram entrada na Casa em junho. E tem até 11 de outubro para apresentar estudo de viabilidade para decidir quais poderão se transformar em municípios.
A Adin da OAB-MA contrária à criação de municípios pela Assembleia começou a ser analisada pelo Tribunal de Justiça no dia 27 de julho. Na época, quando a votação seguia 6 x 2 pela aprovação da ação, a vice-presidente do tribunal, desembargadora Cleonice Freire, pediu vistas da matéria, adiando a apreciação.
Na época, mesmo em desvantagem, os deputados já apontavam que a Assembleia acabou vitoriosa, uma vez que o relator da matéria, José Bernardo Rodrigues, havia acatado apenas um ponto da reclamação, que, na opinião deles, já tinha perdido o objeto.
Uma nova votação foi aberta no dia 10 deste mês. Nesta etapa, a Assembleia acabou recebendo vários votos favoráveis, deixando a votação em 8 x 6 em favor da OAB, quando os desembargadores Lourival Serejo, Jaime Araújo e Raimunda Bezerra também pediram vista do processo.
Para garantir a aprovação da Adin, a OAB necessitaria obter 13 votos favoráveis. A sessão de ontem foi reaberta com os votos-vista de Lourival Serejo, Jaime Ferreira de Araújo e Raimunda Bezerra. Os dois primeiros votaram a favor da Adin, enquanto a colega deles optou por rejeitá-la.
A partir daí, votaram os desembargadores Marcelo Carvalho, Nelma Sarney, José Joaquim Figueiredo, Cleones Cunha e Froz Sobrinho, todos contra a aprovação da Adin. Apenas José Luiz Almeida se posicionou pela aprovação da proposta, garantindo o placar de 13 a 10 pela rejeição.
A OAB deve recorrer diretamente ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão.
Para parlamentares, decisão mostra base legal das teses da AL
Deputados elogiam posicionamento dos desembargadores e mantêm discussão
Foi recebida com euforia pelos deputados estaduais a decisão do Tribunal de Justiça pela derrubada da Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pela OAB-MA contra a criação de novos municípios. Para os deputados, a decisão do TJ reforça a condição legal da Casa para legislar sobre a matéria.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Carlos Alberto Milhomem (DEM), avaliou que o processo de emancipação segue sua rotina na Casa, agora com as garantias legais. "O processo agora deslancha. E acredito que ainda dê tempo de concluí-lo ainda este ano", avalia Milhomem. A CCJ dará a palavra final aos processos aprovados na Comissão de Assuntos Municipais, antes de serem encaminhados ao plenário.
O presidente da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia, deputado André Fufuca (PSDB), um dos que mais defenderam a causa no parlamento maranhense, fez questão de afirmar que o parlamento maranhense sempre esteve no caminho certo. "Foi demonstrado que aqui na Assembleia ninguém estava fazendo politicagem e tampouco estava brincando com o sonho de alguns, e isso foi dito pelo Tribunal de Justiça, um órgão composto por pessoas sérias e que entendem de Leis. A Resolução aprovada por esta Casa não vai de encontro à Constituição, pois ela nos assegura apenas a oportunidade de estabelecer critérios para a criação de novos municípios", declarou Fufuca.
Na comissão de Fufuca estão sendo analisados os cerca de 120 pedidos de emancipação que deram entrada na Casa este ano. Os documentos estão sendo analisados por uma comissão de servidores, quanto aos aspectos técnicos e preenchimento de pré-requisitos.
Outro entusiasta da criação de municípios - e patrono de vários pedidos de emancipação -, o deputado Zé Carlos da Caixa (PT) também destacou a votação no Tribunal de Justiça. "A vitória no TJ é apenas mais um passo, a emancipação de novos municípios é uma questão de tempo. Sou favorável sim, pois não podemos confundir má gestão com a criação de novos municípios", disse o petista.
Para Zé Carlos, é falso o argumento segundo o qual as emancipações geram maus gestores. "Alguns gestores não tiveram competência e compromisso com as suas cidades, mas isso não é culpa da emancipação", frisou.
O deputado Rogério Cafeteira (PMN) também comemorou, mas lembrou que ainda existe muito trabalho a ser feito até a criação de fato de novos municípios. "Foi uma vitória da Assembleia, mas ganhamos apenas o reconhecimento da legitimidade da nossa Resolução", disse.
Cafeteira também é defensor da tese de que é preciso gestões na Câmara Federal.
A decisão do TJ deve repercutir mais intensamente na sessão de hoje da Assembleia Legislativa.
Como foi a votação
- A favor da Adin
José Bernardo (relator)
Antônio Bayma
Stélio Muniz
Benedito Bello
Raimundo Souza
Raimundo Melo
Paulo Velten
José Luiz Almeida
Lourival Serejo
Jaime Ferreira de Araújo
- Contra a Adin
Jorge Rachid
Raimundo Cutrim
Cleonice Freire
Guerreiro Junior
Maria dos Remédios Buna
Anildes Cruz
Raimunda Bezerra
Marcelo Carvalho
Nelma Sarney
José Joaquim Figueiredo
Cleones Cunha
Froz Sobrinho
Maria da Graça
(Fonte: O Estado do Maranhão)