Lei Estadual das Micro e Pequenas Empresas deve favorecer segmento no MA
Lei nº 9.529 foi sancionada mês passado e instituiu tratamento favorável às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual.
A simplificação, desburocratização e desoneração dos pequenos negócios é o cenário que se desenha no Maranhão a partir de agora com a regulamentação da Lei Geral Estadual das Micro e Pequenas Empresas, sancionada pelo Governo do Estado no dia 23 de dezembro do ano passado. A Lei nº 9.529 instituiu tratamento diferenciado e favorável às microempresas, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual.
Para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (Sedinc), com a lei, dá-se um importante passo para o desenvolvimento socioeconômico do estado. Estabelece políticas que estimulam o empreendedorismo, incentiva tanto a criação de novos empreendimentos quanto a formalização dos pequenos negócios que se encontram na informalidade, além de fomentar a circulação de riquezas.
Com a lei, o Empreendedor Individual (EI) terá uma série de vantagens com o tratamento diferenciado, como a simplificação do registro via internet com custo zero relativo à abertura, ao registro, ao alvará e às licenças para funcionamento.
As microempresas e as empresas de pequeno porte terão a vantagem do recolhimento de suas obrigações tributárias mensais, mediante documento único de arrecadação dos impostos e contribuições. O Poder Executivo Estadual deverá celebrar parcerias com instituições financeiras e não financeiras visando facilitar o acesso a crédito.
Licitações - Para garantir o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, no acesso a mercado, a administração pública poderá realizar processo licitatório de até
R$ 80 mil, exclusivo para as ME e EPP. Poderá ser exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% do total licitado.
De acordo com o secretário de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Maurício Macedo, a lei estadual é um importante instrumento para o estado consolidar suas políticas públicas de desenvolvimento voltadas para as microempresas e empresas de pequeno porte.
"A desburocratização do processo de abertura de empresas é um grande ganho para os pequenos negócios, pois uma vez formalizados, ampliam suas chances de vendas. Com essa lei, será possível dar uma nova dinâmica ao estado e aos municípios, por meio da criação de novos empregos, aumento da arrecadação e dos investimentos", afirmou Maurício Macedo.
Para o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae-MA, Cláudio Azevedo, a aprovação da Lei Geral Estadual é uma grande vitória para os micro e pequenos empresários maranhenses, que hoje respondem por mais de 90% dos CNPJs do estado.
"É uma grande força para o desenvolvimento do setor, gera empregos, renda e contribui para fortalecer a economia nacional”, analisou Azevedo.
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A Lei Geral Estadual foi aprovada com base nos trabalhos do Fórum Permanente Maranhense das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Microforum), coordenado pela Sedinc. O Microforum é o órgão responsável por acompanhar a efetivação das ações governamentais voltadas para o segmento das microempresas. A Sedinc teve o apoio do Sebrae, parceria de órgãos estaduais e entidades vinculadas ao setor que compõem o fórum.(Fonte: O Estado do Maranhão)