Pagamento do Simples já tem novo programa
Contribuinte que não recolheu tributos de janeiro terá até o dia 12 para pagar as operações realizadas naquele mês.
A Receita Federal do Brasil já disponibilizou o novo Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), que veio substituir o anterior PGDAS. O PGDAS-D é o aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional na internet que serve para o contribuinte efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente e imprimir o Documento de Arrecadação (DAS).
Por causa desta mudança, os contribuintes do Simples não recolheram seus tributos relativos ao mês de janeiro, e terão até o dia 12 deste mês para fazer o recolhimento das operações realizadas naquele mês. A partir do período de apuração de fevereiro, o preenchimento do PGDAS-D e o pagamento dos tributos, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior, têm como prazo limite o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.
De acordo com a resolução do Comitê do Simples Nacional, o PGDAS-D está disponível para os períodos de apuração desde janeiro/2012. Para a apuração e o pagamento até o mês de dezembro de 2011, os contribuintes devem utilizar o anterior, o PGDAS.
A diferença entre os dois é que o PGDAS-D tem caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nele prestadas.
Novidades - O preenchimento das informações no PGDAS-D é similar ao PGDAS. Entre as novidades do novo programa, estão a possibilidade de segregação da receita de exportação de mercadorias e a informação de lançamento de ofício feito pelo Fisco.
A Micro ou Pequena Empresa que deixar de prestar mensalmente à Receita Federal as informações no PGDAS-D, no prazo previsto na legislação, está sujeita a multa de 2% ao mês-calendário sobre o montante dos impostos e contribuições informadas. (Fonte: O Estado do Maranhão)