Prazo para criar municípios abre na Assembléia
A Assembléia Legislativa deve publicar hoje Ato da Mesa Diretora estabelecendo o prazo para recebimento dos requerimentos de criação de municípios. A Resolução Legislativa nº 618/2011, que estabelece as regras para a criação foi publicada na edição de ontem do Diário da Assembléia. “Os pedidos têm que seguir os requisitos estabelecidos na Resolução”, explicou o presidente da Casa, Arnaldo Melo (PMDB).
Embora não tenha ainda sido divulgado, o prazo para entrega dos requerimentos deve ser de 30 dias, a contar da data de publicação do Ato. Todos os projetos que tramitam na Casa terão que ser refeitos para atender às novas regras da RL nº 618/2011.
Critérios - As exigências da Resolução vão desde o Memorial Descritivo da área ou localidade a ser emancipada, com o número de assinaturas exigidas, devidamente acompanhadas de RG, CPF e título de eleitor. “As exigências são muitas para que tenhamos critérios na elaboração destes projetos”, explicou o presidente da Comissão de Assuntos Municipais, André Fufuca (PMDB).
A comissão presidida por Fufuca será a responsável pela realização dos Estudos de Viabilidade dos municípios a serem criados. Terá 120 dias para isso, após encerramento do prazo de recebimento dos requerimentos.
A Resolução Legislativa que estabeleceu os critérios de criação de municípios recebeu uma emenda, assinada pelo deputado José Carlos Nunes (PT) – e aprovada parcialmente. Esta emenda regulamenta, ente outras coisas, a quantidade de assinaturas necessárias, de acordo com o colégio eleitoral a ser emancipado. (Fonte: O Estado do Maranhão)