Prorrogada a aprovação de contratos de arrendamento portuário
Contratos vão ter vigência de até 50 anos, contando os já passados desde a assinatura inicial.
BRASÍLIA - A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), aprovou ontem (14) proposta que obriga os administradores de portos públicos a adaptar os contratos de arrendamento de terminais e áreas portuárias aos termos da Lei dos Portos (8.630/93). A medida está prevista no Projeto de Lei 502/11, do deputado Geraldo Simões (PT-BA), segundo o qual os novos contratos terão vigência de até 50 anos, contados os anos já passados desde a assinatura dos contratos iniciais. Enquanto isso, o Governo Federal estuda privatizar a infraestrutura aquaviária e terrestre dos portos, hoje nas mãos das companhias Docas. Medidas têm como finalidade dar mais eficiência à logística portuária do país, de acordo com a Agência Câmara.
De acordo com o que ficou decidido na Comissão de Viação e Transporte da Câmara, os administradores terão 180 dias após a entrada em vigor da nova lei para fazer a adaptação dos contratos. A recusa ou a protelação injustificada desse processo por agentes públicos serão consideradas improbidade administrativa.
A comissão é presidida pelo deputado Washington Reis (PMDB-RJ) e tem como primeiro vice-presidente o deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ) e como segundo vice-presidente o deputado Mauro Lopes (PMDB-MG). O relator da proposta é o deputado Devanir Ribeiro (PT-SP).
O relator Devanir Ribeiro defendeu a aprovação da proposta. Ele lembrou que a Lei dos Portos, de 25 de fevereiro de 1993, estabeleceu que o Executivo deveria adaptar os contratos de concessão, permissão e autorização em até 180 dias daquela data. No caso dos terminais privados, a revisão já foi feita pelo Ministério dos Transportes. No que se refere aos portos públicos, porém, a adaptação dependia de ato manifesto de suas administrações, o que não ocorreu.
De acordo com o relator, os administradores das áreas portuárias públicas começaram simplesmente a esperar o vencimento dos contratos vigentes e a promover novas licitações. Os termos dos novos contratos deverão ser examinados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que terá 60 dias para aprová-los ou exigir qualquer reformulação.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será examinada ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Executivo - Enquanto o parlamento discute o destino dos arrendamentos portuário, o Poder Executivo também discute os rumos do setor, segundo publicado ontem no Jornal do Comércio (RS). A notícia é de que o governo estuda privatizar a infraestrutura aquaviária e terrestre dos portos, hoje nas mãos das companhias Docas.
Na avaliação de integrantes do governo, investir em portos (e rodovias) é ainda mais urgente do que nos aeroportos (em processo de concessão) para estimular o crescimento da economia. De acordo com a publicação, os gargalos nos portos impactam diretamente a competitividade dos produtos nacionais.
Com problemas financeiros e de gestão, as Docas não conseguem supervisionar e cobrar investimentos dos terminais privados, que pagam uma taxa de arrendamento pelo uso das instalações. As estatais também não fazem a sua parte e não investem na melhoria dos acessos de navios e caminhões; em sistemas de dragagem, que necessitam de intervenções permanentes; em sinalização; e nas vias férreas dentro dos portos. Além disso, as amarras de toda empresa pública, como a exigência de licitação para as compras, também dificultam a gestão, segundo a fonte.
O resultado é o atraso no embarque e desembarque de mercadorias, com longas filas de navios e de contêineres. Segundo um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), no porto de Santos, o maior do Brasil, um contêiner fica parado em média 17 dias, enquanto a média mundial é de apenas cinco dias.
A privatização da infraestrutura aquaviária e terrestre é uma iniciativa inédita e vai exigir estudos detalhados, como aconteceu com os aeroportos do país. De acordo com dados da Secretaria de Portos (SEP), são sete Companhias Docas que administram 18 portos dos 34 existentes. O restante foi concedido a estados e municípios. São portos públicos, por exemplo, o de Santos (SP), do Rio (RJ), de Salvador (BA), de Fortaleza (CE) e de Vitória (ES).
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Conforme o projeto aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, somente serão adaptados os contratos de arrendamento em portos se os arrendatários:
- Estiverem atuando regularmente, em dia com suas obrigações legais e contratuais;
- Dispuserem de plano de investimentos destinados à ampliação, ao melhoramento ou à modernização das instalações portuárias, adequados ao respectivo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do porto;
- Repactuarem com a administração do porto as obrigações e os direitos vinculados ao arrendamento, bem como as condições de equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante a inclusão das cláusulas essenciais previstas na Lei dos Portos. (Fonte: O Estado do Maranhão)