Sebrae destaca sanção da Lei das MPEs no Maranhão
Lei nº 9.529, que institui o tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas maranhenses, foi sancionada em dezembro.
A sanção da Lei nº 9.529, que institui tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, no fim do ano passado pela governadora Roseana Sarney, tem sido comemorada por gestores de entidades empresariais, especialmente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que executa, continuamente, uma série de ações de articulação e mobilização para aprovação das versões estaduais e municipais da legislação, aprovada em âmbito federal desde 2006.
A nova legislação torna mais simples pagar impostos, obter crédito, ter acesso à tecnologia, exportar, vender para o governo, se formalizar. “Fizemos um trabalho de articulação com o Executivo e o Legislativo para garantir a implantação da Lei Geral no estado e municípios maranhenses”, ressaltou o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae/MA, Cláudio Azevedo.
Segundo ele, a governadora Roseana Sarney sempre se mostrou sensível à causa. “Fomos em busca do apoio dos deputados estaduais para aprovação da lei. Na Assembleia Legislativa também encontramos apoio. Os parlamentares entenderam a importância dessa lei para alavancar o desenvolvimento do setor que mais emprega no estado”, explicou Cláudio Azevedo.
Importância - Nacionalmente, as MPEs respondem por 90% dos CNPJs registrados e empregaram 67 de cada 100 trabalhadores brasileiros que conseguiram emprego no primeiro semestre do ano passado. No Maranhão, segundo o Anuário do Trabalho na Micro e Pequena Empresa 2009, existiam 63.366 micro e pequenas empresas em atuação em 2008, contra 504 médias e grandes empresas instaladas.
Além das MPEs, a Lei Geral possibilitou o aparecimento de uma outra figura jurídica que tem se multiplicado extraordinariamente no estado e em todo o país: Microempreendedor Individual (MEI).
Só no Maranhão, já foram registrados, até a última quinta-feira, 26, mais de 28,7 mil MEI, em diversos ramos de atividade.
Segundo Cláudio Azevedo, com o reforço da legislação estadual, o Sebrae deve também intensificar as ações de municipalização da Lei Geral. De acordo com a Lei complementar nº 123/2006, sancionada em 14 de dezembro de 2006, as prefeituras municipais brasileiras tinham um prazo de 12 meses para aderir e implantar a legislação em suas cidades, sob pena de sanções do Governo Federal.
“Em 2011, realizamos mobilização e orientação nos municípios para que implantassem a Lei Geral. Conseguimos fechar o ano com 103 municípios maranhenses já com sua versão da lei regulamentada”, disse Azevedo. (Fonte: O Estado do Maranhão)