Sebrae inicia implementação da Lei Geral em municípios
Partindo para efetivar legislação que beneficia as micro e pequenas empresas, instituição articula com prefeituras elaborar as metas deste ano.
Emprego, renda, trabalho, educação, saúde, infraestrutura, segurança, qualidade de vida e desenvolvimento sustentável, mobilizado pela base da sociedade e dos pequenos negócios locais é mostrado no interior do Maranhão pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) como uma possibilidade viável para os municípios que sancionam e implementam a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – a Lei Complementar nº 123/2006 e suas posteriores complementações.
Desde o fim do mês passado, o Sebrae trabalha focado na implementação da lei, ou seja, para tirar do papel os benefícios já conquistados, fazendo com que as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) maranhenses possam usufruí-los.
Para tanto, a instituição já articula com as prefeituras que regulamentaram a legislação no sentido de arregimentar as ações, pautadas em quatro pilares: compras governamentais, desburocratização por meio de salas do empreendedor, Agentes de Desenvolvimento Local (ADL) e empreendedor individual.
De acordo com informações da gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae, Cristiane Correa Silva, as ações estão adiantadas. “A meta deste ano para o Maranhão é implementar a lei em 45 municípios e a estratégia do Sebrae é focar nos municípios parceiros com gestores que entenderam o significado da Lei Geral para o desenvolvimento da economia local”, ressaltou.
Nessa perspectiva, o Sebrae organizou eventos sobre as compras governamentais e iniciou, nas unidades regionais, blocos de capacitação dos ADLs, que terão papel significativo na implementação da lei.
As articulações são realizadas por meio da equipe de técnicos do Sebrae das regionais de São Luís, Barreirinhas, Pinheiro, Santa Inês, Bacabal, Caxias, Chapadinha, Açailândia, Imperatriz e Balsas.
Agentes - O Sebrae visa ao comprometimento do prefeito na implementação da lei, ajudando-o a concretizar as ações, introduzindo e/ou ampliando os benefícios que já estão em andamento no município.
“Alguns municípios iniciaram o cadastramento dos empreendedores individuais e reconhecem esses empreendimentos formais; inauguraram a sala do empreendedor ou estão em processo para desburocratizar e mediar a relação entre empresário e poder público e indicaram os ADLs, que apoiarão o desenvolvimento local”, informou a gerente Cristiane Correa Silva.
Entre a última semana de maio e a primeira de junho, ocorreram cursos de ADLs nas unidades regionais do Sebrae de Pinheiro, Chapadinha e Balsas, envolvendo municípios das regiões da Baixada Maranhense, Baixo Parnaíba e Cerrado Sul/Sertão Maranhense.
Foram capacitados 85 agentes de desenvolvimento local. Esta semana, acontece a capacitação em Caxias, com mais 25 agentes em treinamento. “O papel do ADL é de um grande articulador com o gestor municipal e aos parceiros institucionais no que tange ao fomento dos pequenos negócios no município, principalmente apoiando a implementação da Lei Geral”, disse a gerente.
Por isso, os agentes fazem parte do funcionalismo público, sendo indicados pelo próprio gestor. Quanto mais ADLs um município tiver, maior a possibilidade de articular e facilitar instrumentos para o desenvolvimento local, que não se refere apenas ao setor econômico, mas a todas as demais esferas.
Compras governamentais em foco
Os dois primeiros municípios a receber a caravana da Lei Geral para implementação foram Açailândia e Imperatriz, onde a legislação começou a ser retirada do papel. A abertura de editais que favorecem as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) nas compras governamentais, por exemplo, já acontece nos dois municípios.
“Existe um gargalo grande, pois as MPEs, em sua maioria, não sabem como atender às demandas governamentais, não estão preparadas para prestar serviço ou fornecer serviços às prefeituras. No caso dos benefícios da Lei Geral e o que garante a legislação como direito às micro e pequenas empresas, percebemos que há um desconhecimento quase total por parte dos empresários. Nesse aspecto, os seminários organizados pelo Sebrae, direcionados às compras governamentais, vêm ao encontro dessa carência”, disse o consultor Arnaldo Farias Júnior, ex-prefeito de Cabaceiras, região do Cariri Paraíbano, e que acompanha o Sebrae na articulação municipal em prol da Lei Geral no estado.
A declaração de Farias é acompanhada por um coro de vozes de empresários maranhenses. O diretor do Centro Empresarial de Açailândia, Vanderlei Trombele, ratifica o temor da classe empresarial em vender ao poder público, informando que a MPE e o empreendedor individual têm dificuldades de integrar-se a grandes projetos e licitações.
“O que aprendemos, hoje, é que a Lei Geral concede tratamento diferenciado não apenas nas Compras Governamentais, mas em diversos aspectos que são salutares para a sobrevivência e sustentabilidade de nossas empresas. O que precisamos é tomar posse de nossos direitos e dar sequência a esses benefícios, usando a informação como grande aliada e tendo o Sebrae e demais instituições como parceiros”, salientou Trombele.
Servidores – Em Imperatriz, o Seminário de Implementação da Lei Geral aconteceu no auditório da Prefeitura, sendo uma demanda do próprio poder público, que tem dificuldade em inserir a MPE nas compras governamentais. O evento foi voltado para os servidores que trabalham diretamente no setor de compras nas diversas secretarias municipais.
“A demanda foi atendida, pois sabemos que isso se reverterá em benefícios às MPEs da Região Tocantina. Para o Sebrae, é essencial que os gestores públicos tenham ciência de suas dificuldades e busquem apoio nos parceiros com objetivo de inserir os pequenos negócios no desenvolvimento local, garantindo que o dinheiro circule dentro do município e movimente a economia, gerando mais emprego e renda para a população”, afirmou o gerente da unidade regional do Sebrae em Imperatriz, Danilo Lisboa Borges.
O assessor da Central Permanente de Licitação da Prefeitura de Imperatriz, Josenilson Viana, reforçou a declaração de Borges, dizendo que a Prefeitura que incentiva as MPEs nas compras governamentais, com pregões e editais que comprovem o tratamento diferenciado, convive com um grande problema.
“Poucos são os que se habilitam a participar das licitações, o que deixa a Prefeitura nas mãos de uma minoria de fornecedores, uma situação delicada e perigosa, pois, falhando essas empresas no atendimento às nossas demandas, não temos a quem recorrer”, ressaltou Viana.
O desconhecimento dos editais e o medo de não receber o pagamento também são, em Imperatriz, os principais motivos de não haver a participação mais efetiva das MPEs nos processos licitatórios.
“Esperamos que os seminários que ocorrerão com os empresários, ensinando-os a vender para o poder público, nos ajudem pelo menos a diminuir esse gargalo”, anseia o assessor.
Número
45 é o número de municípios maranhenses que terão a Lei Geral implementada, segundo meta do Sebrae para este ano. (Fonte: O Estado do Maranhão)