Senado fará audiência para discutir projeto que altera Lei dos Portos
Proposta causou polêmica na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
BRASÍLIA - O fim das restrições ao investidor privado na construção e exploração de portos deverá ser discutido em audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A realização desse evento, em data a ser definida, foi o único acordo que resultou da discussão na CAE, ontem, de projeto de lei (PLS 118/2009) da senadora Kátia Abreu (PSD-TO) que permite a exploração de instalações portuárias privadas para uso geral.
Apesar de a Lei dos Portos (8.630/1993) já prever o uso privativo de instalação portuária, o Decreto 6.620/2008, ao regulamentar a matéria, estabeleceu que o uso privativo deve ter sua construção e exploração "vinculadas e justificadas por sua carga própria" (sic).
Na prática, o decreto barrou a possibilidade de algum investidor privado construir um porto e admitir a movimentação de cargas de terceiros, prerrogativa só dada aos terminais portuários de uso público.
Kátia Abreu argumentou que o país não pode prescindir da ajuda do investidor privado para resolver o problema de um eventual colapso logístico, que impediria o adequado escoamento da produção agrícola. Ela citou as concessões de ferrovias, rodovias e, mais recentemente, de aeroportos, como exemplos de melhorias que podem ser empreendidas com a ajuda do investidor privado.
Mas o relator da proposta, senador Jorge Viana (PT-AC), considerou inapropriado estender às instalações portuárias de uso privativo função idêntica à reservada aos terminais de uso público.
"Não por caso, é rara no mundo a circunstância da privatização total das atividades portuárias, só havendo registro dessa experiência em alguns portos do Reino Unido e na Nova Zelândia, segundo o estudo Port Reform Toolkit, do Banco Mundial, publicado em 2001", afirmou.
Uniformização - O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) pediu ao governo que uniformize seu discurso, pelo fato de recentemente ter recorrido à iniciativa privada para ampliar a capacidade dos aeroportos brasileiros. Segundo ele, a oposição ao projeto de Kátia Abreu destoa dessa iniciativa da presidente Dilma Rousseff.
Diante de um pedido de vista coletiva, que impediu a votação, Kátia Abreu sugeriu a realização de uma audiência pública conjunta da CAE e de mais duas comissões do Senado - a de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de Serviços de Infraestrutura (CI), onde a proposta terá decisão terminativa. (Fonte: O Estado do Maranhão)